Reorganiza as disposies sobre a Poltica Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente, do Conselho Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente - COMDICA; do Fundo Municipal e do Conselho Tutelar do municpio de Cacique Doble/RS e d outras providncias\"
LEI MUNICIPAL Nº 1398/2019, DE 03 DE ABRIL DE 2019.
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